INSTITUCIONAL Data de Publicação: 17 nov 2026 16:06 Data de Atualização: 17 nov 2026 18:20
Está em vigor desde 6 de novembro a Resolução CEPE/IFSC nº 93/2026, que estabelece os procedimentos, as responsabilidades e os fluxos para a implementação do Código de Convivência Discente do IFSC. A norma complementa o código aprovado em 2025 e busca padronizar a forma como os câmpus devem lidar com situações de possível descumprimento das regras de convivência. O Código de Convivência Discente é um documento normativo que define os direitos e deveres dos estudantes em todos os espaços acadêmicos (físicos ou virtuais) da instituição.
Blog do IFSC: O que é o Código de Convivência Discente do IFSC?
A resolução se aplica a todos os cursos, modalidades e ofertas educativas do IFSC e orienta que os procedimentos tenham caráter educativo, preventivo, restaurativo e disciplinar. Também determina que sejam garantidos, nas etapas em que couber, o direito à manifestação, o contraditório, a ampla defesa, a confidencialidade das informações e a proteção dos dados pessoais.
A pró-reitora de Ensino do IFSC, Eliana Cristina Bär, destaca que o Código de Convivência Discente é um documento fundamental para o IFSC e que, por isso, a fase de implementação é tão importante. “Não basta que o documento esteja publicado: ele precisa ser conhecido, compreendido e vivido no dia a dia dos câmpus, tanto pelos estudantes quanto pelos servidores”, afirma.
Segundo ela, o principal desafio neste momento é justamente promover essa compreensão aprofundada. “Os estudantes precisam reconhecer no Código uma referência para a convivência respeitosa; e os profissionais precisam se apropriar dos fluxos e ritos que ele estabelece, porque caberá a eles conduzi-los na prática", explica.
O que o servidor deve fazer ao identificar uma ocorrência?
Uma das orientações centrais da resolução é que qualquer servidor que identificar ou receber informação sobre possível descumprimento das regras de convivência deve realizar o acolhimento inicial do estudante e registrar a ocorrência. A abordagem deve ser educativa e acolhedora, priorizando o diálogo e a escuta, sem caráter punitivo nesse primeiro momento.
O registro deve apresentar um relato objetivo dos fatos e ser encaminhado à Coordenação de curso ou de área. A formalização deve ocorrer por meio institucional definido pelo câmpus, como e-mail institucional, unidade compartilhada em Drive ou sistema equivalente. A resolução estabelece como orientação que o registro seja feito em até cinco dias após o conhecimento da ocorrência.
A existência de um registro, por si só, não significa que houve uma transgressão disciplinar nem implica aplicação automática de alguma medida. A ocorrência deve passar por análise antes da definição dos encaminhamentos.
Condutas leves, moderadas e graves
Após receber o registro, a Coordenação de Curso ou a instância responsável realiza uma avaliação inicial, ouvindo as pessoas envolvidas e analisando aspectos como gravidade, contexto, impactos no ambiente acadêmico, eventual reincidência e histórico institucional do estudante. Antes da definição da gravidade da conduta ou da aplicação de medidas, o estudante deve ser ouvido.
As condutas são classificadas como leves, moderadas ou graves.
Nos casos leves, a prioridade é a adoção de medidas educativas, que podem incluir conversa orientativa, conciliação entre as partes e, no caso de estudantes adolescentes, diálogo com familiares ou responsáveis. Essas medidas têm caráter preventivo, formativo e restaurativo.
Também podem ser adotadas medidas complementares, como acompanhamento pedagógico, psicológico ou psicossocial, encaminhamento para serviços de saúde ou socioassistenciais, orientação familiar e outros encaminhamentos institucionais.
Já as medidas disciplinares previstas incluem advertência verbal, advertência escrita, suspensão e, excepcionalmente, cancelamento de matrícula, respeitados os procedimentos e as garantias estabelecidos no Código de Convivência Discente.
Quando é aberto um Processo Disciplinar Discente?
O Processo Disciplinar Discente (PDD) é instaurado exclusivamente nos casos de ato grave ou de reincidência em atos moderados. Para fins da norma, é considerada reincidência a repetição de conduta no período de até 180 dias.
A decisão sobre a abertura do PDD cabe ao Dirigente de Ensino, à Chefia do Departamento de Ensino, Pesquisa e Extensão (DEPE) ou à instância equivalente responsável pelo ensino, conforme a organização de cada câmpus. Quando instaurado, o processo deve ser cadastrado e tramitado no Sipac, com preservação do sigilo e observância da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
O estudante deve ser formalmente comunicado sobre a abertura do processo e tem direito a apresentar sua manifestação, documentos, registros e testemunhas. Quando se tratar de estudante adolescente, os pais ou responsáveis também devem ser comunicados.
A apuração é realizada por uma comissão formada por, no mínimo, três servidores, com representantes da Coordenação de Curso ou do corpo docente, da Coordenadoria Pedagógica ou setores de apoio ao ensino e do DEPE ou equivalente. Nos câmpus em que houver Departamento de Assuntos Estudantis (DAE), também deverá haver representação desse setor.
Resolução traz fluxos e responsabilidades
Além das regras gerais, a Resolução nº 93/2026 apresenta anexos com fluxos operacionais específicos para apuração de atos leves, moderados e graves ou reincidentes, com passo a passo, responsáveis e orientações de registro. O documento também apresenta um quadro que distribui as responsabilidades entre as diferentes instâncias envolvidas, como Coordenação de Curso ou Área, Coordenação Pedagógica, setores de apoio ao ensino, DEPE, Direção-Geral, Comissão do PDD e unidade responsável pela tramitação do processo.
A Direção-Geral de cada câmpus é responsável por assegurar a divulgação e a acessibilidade do Código de Convivência Discente e da nova resolução. Todos os servidores e setores também têm responsabilidade nas ações de orientação à comunidade acadêmica.
Curso sobre o Código de Convivência Discente
A resolução também indica como material de apoio o curso Código de Convivência Discente do IFSC, formação EaD autoinstrucional de 20 horas voltada à comunidade acadêmica. O curso aborda direitos, deveres, convivência democrática, prevenção de violências, transgressões disciplinares e procedimentos institucionais. Mais informações podem ser solicitadas pelo e-mail assessoria.pedagogica@ifsc.edu.br.
Confira a íntegra da Resolução CEPE/IFSC nº 93/2026